AREsp 2598308 - DECISAO

AREsp 2598308 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024; interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINE PADILHA CHIQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CAROLINE PADILHA CHIQUIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024; interposição em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se