AREsp 2605943 - DECISAO

AREsp 2605943 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal e feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.