AREsp 2605155 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis tanto no tocante ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis tanto no tocante ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se