AREsp 2607786 - DECISAO

AREsp 2607786 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme intimado em 11/01/2024 e interposição em 15/02/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN PAUL PROCOPIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Preclusão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JEAN PAUL PROCOPIO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme intimado em 11/01/2024 e interposição em 15/02/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.