AREsp 2598128 - DECISAO

AREsp 2598128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 31/01/2023 e interposição em 23/02/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES APARECIDO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES APARECIDO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 31/01/2023 e interposição em 23/02/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.