AREsp 2605401 - DECISAO

AREsp 2605401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/10/2023 e interpôs o recurso somente em 26/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY DINIZ FRESCHI SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

WANDERLEY DINIZ FRESCHI SANDRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/10/2023 e interpôs o recurso somente em 26/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...