AREsp 2197064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois em matéria penal a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP e a suspensão local não alcança os prazos penais; conforme registro no sistema eproc a intimação efetiva ocorreu em 7-1-2022, prazo iniciou em 10-1-2022 e encerrou em 24-1-2022, ao passo que o recurso foi interposto em 29-1-2022; ademais, o art. 798-A da Lei 14.365/2022 não era aplicável ao caso por ter vigência posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Recesso, Registro De Prazos No Sistema Eproc, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Recesso Registro De Prazos No Sistema Eproc Art. 798 Do CPP Art. 1.003 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal em matéria penal se dá em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP ou em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC
  2. 2 Se resolução local que suspende prazos abrange prazos processuais penais
  3. 3 Aplicação temporal da inclusão do art. 798-A no CPP (Lei n. 14.365/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois em matéria penal a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP e a suspensão local não alcança os prazos penais; conforme registro no sistema eproc a intimação efetiva ocorreu em 7-1-2022, prazo iniciou em 10-1-2022 e encerrou em 24-1-2022, ao passo que o recurso foi interposto em 29-1-2022; ademais, o art. 798-A da Lei 14.365/2022 não era aplicável ao caso por ter vigência posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.