AREsp 2606684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO BELLIENI DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO BELLIENI DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...