AREsp 2609310 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024 e protocolo em 26/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não havendo comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC que justificasse a intempestividade, impõe-se não conhecer dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATA SILVA SANTOS; Recorrente: DOUGLAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JONATA SILVA SANTOS

Recorrente

DOUGLAS SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024 e protocolo em 26/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não havendo comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC que justificasse a intempestividade, impõe-se não conhecer dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.