AREsp 2511962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível, sendo insuficiente a mera referência nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Prova Documental
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade Prova Documental

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 é intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local que suspende prazo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Qual o meio idôneo de prova para demonstrar suspensão de expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inadmissível, sendo insuficiente a mera referência nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade