AREsp 2599620 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: EDNA GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDNA GOMES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment