AREsp 2620598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de intempestividade demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo incabível a revisão nessa instância superior.

Parties
Recorrente: Walmir Pegoraro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Gratuidade Judiciária, Citação, Súmula 7/stj, Homologação Do Plano De Partilha
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Intempestividade Gratuidade Judiciária Citação Súmula 7/stj Homologação Do Plano De Partilha

Case Brief

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Parties

Walmir Pegoraro Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da apelação (intempestividade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de intempestividade demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo incabível a revisão nessa instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Walmir Pegoraro Gonçalves.