AREsp 2605232 - DECISAO

AREsp 2605232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.