AREsp 2421095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo): a parte foi intimada em 03/02/2023 e o recurso foi interposto em 28/02/2023; ademais, não foram apresentados argumentos ou documentos idôneos no ato de interposição que justificassem a suspensão dos prazos, e a jurisprudência exige comprovação no momento do manejo do recurso.

Parties
Agravante: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade de prova tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo): a parte foi intimada em 03/02/2023 e o recurso foi interposto em 28/02/2023; ademais, não foram apresentados argumentos ou documentos idôneos no ato de interposição que justificassem a suspensão dos prazos, e a jurisprudência exige comprovação no momento do manejo do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido.