AREsp 2469362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias e não foi demonstrada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, combinado com art. 1.003, § 5º, e art. 219, caput, do CPC.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC e aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias e não foi demonstrada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, combinado com art. 1.003, § 5º, e art. 219, caput, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.