AREsp 2387893 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 21/03/2023 e o recurso foi interposto em 14/04/2023, após o prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP), não é possível a regularização extemporânea, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: EURICO PEREIRA PESTANA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

EURICO PEREIRA PESTANA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 21/03/2023 e o recurso foi interposto em 14/04/2023, após o prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP), não é possível a regularização extemporânea, e a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.