AREsp 2613733 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA ARNONI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

PRISCILA ARNONI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis