AREsp 2604377 - DECISAO

AREsp 2604377 - DECISAO

O agravo foi interposto em 21/03/2024, após a intimação da decisão agravada em 29/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

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Parties

JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 21/03/2024, após a intimação da decisão agravada em 29/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.