AREsp 817111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73 e não houve comprovação do ajuizamento por protocolo integrado nem demonstração de ato normativo do tribunal de origem que autorizasse tal protocolo, configurando preclusão temporal.

Parties
Agravante: MAURO BEDICKS; Agravante: MÔNICA DUARTE FORTUNATO BEDICKS; Agravado: ANA CLÁUDIA CAVADAS DE OLIVEIRA DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Protocolo Integrado, Preclusão Temporal, Súmula 256/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Protocolo Integrado Preclusão Temporal Súmula 256/stj

Case Brief

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Parties

MAURO BEDICKS

Agravante

MÔNICA DUARTE FORTUNATO BEDICKS

Agravante

ANA CLÁUDIA CAVADAS DE OLIVEIRA DE CAMPOS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73
  2. 2 Falta de comprovação do ajuizamento mediante protocolo integrado
  3. 3 Necessidade de demonstração de regulamentação pelo tribunal de origem para validade do protocolo integrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73 e não houve comprovação do ajuizamento por protocolo integrado nem demonstração de ato normativo do tribunal de origem que autorizasse tal protocolo, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Declara que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de intempestividade (preclusão temporal).