AREsp 2610960 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.