AREsp 2599054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável.

Parties
Agravante: BENEFICIADORA DE TECIDOS TEMAR LTDA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

BENEFICIADORA DE TECIDOS TEMAR LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial protocolizado fora do prazo legal
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, salvo modulação restrita referida ao feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício grave e insanável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida às recorrentes.