EAREsp 2003462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a doença do patrono não configura justa causa para devolução de prazo salvo se houver incapacidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; o acórdão paradigma de 2014 não demonstra divergência suficiente, incidindo a Súmula 168/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: ADER APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Doença Do Patrono, Justa Causa, Súmula 168/stj, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Doença Do Patrono Justa Causa Súmula 168/stj Embargos De Declaração Jurisprudência

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Parties

ADER APARECIDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Doença do patrono e justa causa para devolução do prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a jurisprudência consolidada do STJ entende que a doença do patrono não configura justa causa para devolução de prazo salvo se houver incapacidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; o acórdão paradigma de 2014 não demonstra divergência suficiente, incidindo a Súmula 168/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.