AREsp 2554704 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração anteriores foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para o agravo; a decisão que inadmitiu o recurso não foi considerada manifestamente genérica, de modo que não há fundamento para excepcionalmente admitir os embargos como interruptivos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias, diante de recurso anterior manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração anteriores foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para o agravo; a decisão que inadmitiu o recurso não foi considerada manifestamente genérica, de modo que não há fundamento para excepcionalmente admitir os embargos como interruptivos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.