AREsp 2598221 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada hipótese que autorizasse a contagem diversa; além disso não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizada a representação processual após intimação, e a petição apresentada fora do prazo não poderia suprir o vício por preclusão temporal. Assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada hipótese que autorizasse a contagem diversa; além disso não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizada a representação processual após intimação, e a petição apresentada fora do prazo não poderia suprir o vício por preclusão temporal. Assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade