AREsp 2613778 - DECISAO

AREsp 2613778 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RENAN FERREIRA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA MODESTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão por prazo recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.