AREsp 2605868 - DECISAO

AREsp 2605868 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração não são recurso próprio para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal para interposição de recurso especial e agravo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração não são recurso próprio para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se