AREsp 2576506 - DECISAO

AREsp 2576506 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 22/3/2024, o prazo recursal de cinco dias, aplicável em matéria penal, iniciou-se em 1/4/2024 e encerrou-se em 5/4/2024, sendo o agravo protocolado em 7/4/2024, após o decurso do prazo legal; assim aplicou-se a regra de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não as normas do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA JULIA RAMOS ROSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

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Parties

ANA JULIA RAMOS ROSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em detrimento das regras do CPC/2015
  3. 3 intempestividade como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 22/3/2024, o prazo recursal de cinco dias, aplicável em matéria penal, iniciou-se em 1/4/2024 e encerrou-se em 5/4/2024, sendo o agravo protocolado em 7/4/2024, após o decurso do prazo legal; assim aplicou-se a regra de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não as normas do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.