AREsp 2606220 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição), sem possibilidade de regularização posterior, sendo aplicadas a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: ISMAEL MARTINS FALCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ISMAEL MARTINS FALCAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 regularização da procuração e substabelecimento
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com poderes outorgados em data posterior à interposição), sem possibilidade de regularização posterior, sendo aplicadas a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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