AREsp 2620844 - DECISAO

O agravo foi interposto extemporaneamente (após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANNA PAULA ACHOU SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA ACHOU SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.