AREsp 2603731 - DECISAO

AREsp 2603731 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 20/07/2022 e recurso em 08/08/2022), sendo manifesta a intempestividade e não sendo possível suprir a irregularidade posteriormente quanto à comprovação de feriado local; assim, com base nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS SILVA CANDIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MATHEUS SILVA CANDIDO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 20/07/2022 e recurso em 08/08/2022), sendo manifesta a intempestividade e não sendo possível suprir a irregularidade posteriormente quanto à comprovação de feriado local; assim, com base nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.