AREsp 2592197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, nem ocorreu regularização no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties: Recorrente/agravante: KATIA ELIZABETH FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KATIA ELIZABETH FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 falta de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
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