AREsp 2237328 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo; sendo insuficiente o print de tela do calendário do tribunal, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIEL TOMAS SOLIANO; Agravante: GABRIELLE THOMAZ SOLIANO; Agravante: MARCIO TOMAS SOLIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

GABRIEL TOMAS SOLIANO

Agravante

GABRIELLE THOMAZ SOLIANO

Agravante

MARCIO TOMAS SOLIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de print de tela como prova da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo; sendo insuficiente o print de tela do calendário do tribunal, o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade