AREsp 2395233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente para reformar o julgado; ademais o acórdão está em consonância com jurisprudência que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (a segunda-feira de carnaval não sendo feriado nacional) para aferição da tempestividade recursal.

Parties
Embargante: NEUZA MOREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Tempestividade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEUZA MOREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a segunda-feira de carnaval é feriado nacional ou local para fins de contagem de prazo
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente para reformar o julgado; ademais o acórdão está em consonância com jurisprudência que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (a segunda-feira de carnaval não sendo feriado nacional) para aferição da tempestividade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil.