AREsp 2609293 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (comprovação que, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC, deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JURAMIR PIMENTEL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JURAMIR PIMENTEL BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (comprovação que, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC, deve ocorrer no ato e não admite regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.