AREsp 2608464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCILENE GOMES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA LUCILENE GOMES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade (prazo de 15 dias úteis).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.