AREsp 2583733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; assim, o recurso interposto em 25.8.2023 foi considerado intempestivo em relação ao termo inicial considerado (14.7.2023) e ao prazo de 30 dias úteis aplicável, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não afasta o ônus de comprovação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Processo Eletrônico (pje), Admissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Processo Eletrônico (pje) Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo recursal
  2. 2 Se a indicação de prazo pelo sistema PJe exime o recorrente do ônus de demonstrar tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, em especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; assim, o recurso interposto em 25.8.2023 foi considerado intempestivo em relação ao termo inicial considerado (14.7.2023) e ao prazo de 30 dias úteis aplicável, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não afasta o ônus de comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.