EAREsp 2502065 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 28/10/2022 e recurso em 24/11/2022) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão, o que não foi feito; não havendo demonstração efetiva de justa causa, mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIANO DA SILVA MARTINS; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Justa Causa, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Justa Causa Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARCIANO DA SILVA MARTINS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado/local para suspensão do prazo
  3. 3 ônus da contagem dos prazos recursais pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 28/10/2022 e recurso em 24/11/2022) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão, o que não foi feito; não havendo demonstração efetiva de justa causa, mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.