AREsp 2590567 - DECISAO

AREsp 2590567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6 e §5, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6 e §5, 1.042 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se