HC 838782 - ACORDAO

HC 838782 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo (protocolizado fora do quinquídio de 5 dias) e não conhecido; contudo, constatada ilegalidade patente, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício porque a ausência de apreensão de substâncias ilícitas impedia a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), justificando a absolvição relativamente a esse delito e a revisão da dosimetria, afastando valorações negativas fundadas em elementos genéricos, reduzindo e tornando definitivas as penas nos termos fixados no acórdão.

Parties
Requente: VALDILENE DANTAS RODRIGUES; Requente: DAMIANA JOICE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Apreensão E Materialidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas Do Tráfico, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Ausência De Apreensão E Materialidade Absolvição Por Insuficiência De Provas Do Tráfico Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALDILENE DANTAS RODRIGUES

Requente

DAMIANA JOICE DA SILVA SANTOS

Requente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental (quinquídio)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade patente (art.654, §2º, CPP)
  3. 3 necessidade de apreensão para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo (protocolizado fora do quinquídio de 5 dias) e não conhecido; contudo, constatada ilegalidade patente, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício porque a ausência de apreensão de substâncias ilícitas impedia a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), justificando a absolvição relativamente a esse delito e a revisão da dosimetria, afastando valorações negativas fundadas em elementos genéricos, reduzindo e tornando definitivas as penas nos termos fixados no acórdão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido, de ofício.