AREsp 2423324 - DECISAO

AREsp 2423324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte foi intimada em 17/02/2023 (início do prazo em 20/02/2023, término em 13/03/2023) e o recurso especial foi interposto em 14/03/2023, sendo intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense, exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, não sendo admitida comprovação posterior.

Parties
Agravante: CÉLIO JOSÉ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO JOSÉ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte foi intimada em 17/02/2023 (início do prazo em 20/02/2023, término em 13/03/2023) e o recurso especial foi interposto em 14/03/2023, sendo intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense, exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, não sendo admitida comprovação posterior.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.