REsp 1439750 - DECISAO

REsp 1439750 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravo regimental foi tempestivo e que o Ministério Público Federal é legítimo para atuar no feito; não há previsão de intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental, e não se verificou revolvimento de fatos em relação ao prefeito. Foi examinada a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF sobre o elemento subjetivo (dolo). Todavia, houve omissão quanto à análise específica sobre a efetiva prestação dos serviços e o alegado enriquecimento ilícito do contratado, motivo pelo qual acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ISRAEL BATISTA PEREIRA; Embargante: LUIZ CARLOS DALCIM; Embargante: DAVID ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhendo Em Parte Os Embargos De Declaração
Outcome
acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Intempestividade, Legitimidade Do Ministério Público, Intimação Para Contrarrazões, Revolvimento De Fatos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Omissão
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Legitimidade Do Ministério Público Intimação Para Contrarrazões Revolvimento De Fatos Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL BATISTA PEREIRA

Embargante

LUIZ CARLOS DALCIM

Embargante

DAVID ANTONIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhendo Em Parte Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público Federal
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 falta de intimação dos agravados para contrarrazões

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravo regimental foi tempestivo e que o Ministério Público Federal é legítimo para atuar no feito; não há previsão de intimação da parte contrária para contrarrazões ao agravo regimental, e não se verificou revolvimento de fatos em relação ao prefeito. Foi examinada a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF sobre o elemento subjetivo (dolo). Todavia, houve omissão quanto à análise específica sobre a efetiva prestação dos serviços e o alegado enriquecimento ilícito do contratado, motivo pelo qual acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.