AREsp 2613528 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties: Recorrente: THIAGO & VICTOR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO & VICTOR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se.