AREsp 2603379 - DECISAO

AREsp 2603379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato) e de irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...