AREsp 2449272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (interposição em 13/6/2023, prazo encerrado em 12/6/2023); a comprovação de suspensão do expediente forense (feriado local/ponto facultativo) deve ocorrer no ato da interposição mediante documento idôneo, não tendo a agravante juntado tal comprovante oportunamente; a possibilidade de comprovação posterior está limitada, na jurisprudência do STJ, à segunda-feira de carnaval e apenas até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Expediente Forense, Ponto Facultativo, Súmula 568/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Suspensão Do Expediente Forense Ponto Facultativo Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança feriados além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (interposição em 13/6/2023, prazo encerrado em 12/6/2023); a comprovação de suspensão do expediente forense (feriado local/ponto facultativo) deve ocorrer no ato da interposição mediante documento idôneo, não tendo a agravante juntado tal comprovante oportunamente; a possibilidade de comprovação posterior está limitada, na jurisprudência do STJ, à segunda-feira de carnaval e apenas até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.