AREsp 2621852 - DECISAO

AREsp 2621852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e padeceu de irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada), sendo ineficaz a tentativa de uso de embargos de declaração para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal quando incabíveis
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e padeceu de irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada), sendo ineficaz a tentativa de uso de embargos de declaração para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...