AREsp 2609523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão...