HC 898641 - ACORDAO

HC 898641 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque há registro de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do dia 1/4/2024 às 7:18 ao dia 2/4/2024 às 19:15, bem como aviso da Secretaria de Informática sobre migração do sistema e possibilidade de lentidão, de modo que o agravo regimental protocolizado em 2/4/2024 deve ser considerado tempestivo e ter regular processamento e julgamento.

Parties
Agravante: APOLIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental considerado tempestivo e com regular processamento e julgamento.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo Processual Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APOLIANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto em 2/4/2024 deve ser considerado tempestivo em face da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no dia 1/4/2024
  2. 2 aplicação da contagem de prazos em matéria penal e efeito de suspensão/indisponibilidade do sistema sobre prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque há registro de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do dia 1/4/2024 às 7:18 ao dia 2/4/2024 às 19:15, bem como aviso da Secretaria de Informática sobre migração do sistema e possibilidade de lentidão, de modo que o agravo regimental protocolizado em 2/4/2024 deve ser considerado tempestivo e ter regular processamento e julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental considerado tempestivo e com regular processamento e julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental
  • Determinar o regular processamento e julgamento do agravo regimental