REsp 2154586 - DECISAO

REsp 2154586 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por intempestivo, e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação para melhor exame do objeto e convertendo-se o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Atos Do STJ Intempestividade Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por intempestivo, e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação para melhor exame do objeto e convertendo-se o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 507/508e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 514/520e