HC 523055 - ACORDAO

HC 523055 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 29/11/2023; prazo de 30/11/2023 a 04/12/2023; protocolo em 06/12/2023), e, em matéria penal, a contagem de prazos é contínua conforme art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC não é aplicável.

Parties
Agravante: MATHEUS GALDINO RIBAS; Corréu/paciente: ERICK ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Relator; Agravo Regimental Recebido E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Art.219 Do CPC (inaplicabilidade Em Matéria Penal), Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Art.219 Do CPC (inaplicabilidade Em Matéria Penal) Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS GALDINO RIBAS

Agravante

ERICK ALEXANDRE DE SOUZA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Relator; Agravo Regimental Recebido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos (arts. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Art. 219 do Novo CPC não se aplica às ações penais e processuais penais; contagem de prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 29/11/2023; prazo de 30/11/2023 a 04/12/2023; protocolo em 06/12/2023), e, em matéria penal, a contagem de prazos é contínua conforme art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido