AREsp 2574230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o último marco interruptivo foi o acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração para corrigir erro material; o recorrente tomou ciência desse acórdão em 17/08/2023, o prazo recursal findou em 01/09/2023, e a protocolização do recurso ocorreu em 26/09/2023, além de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (inadmito).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 281/stf, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Embargos De Declaração Súmula N. 281/stf Prazo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração protelatórios sobre a suspensão/interrupção de prazo recursal
  3. 3 marco interruptivo na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o último marco interruptivo foi o acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração para corrigir erro material; o recorrente tomou ciência desse acórdão em 17/08/2023, o prazo recursal findou em 01/09/2023, e a protocolização do recurso ocorreu em 26/09/2023, além de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (inadmito).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.139-1.140, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.